AREsp 2555844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, atraindo a aplicação da Súmula nº 282/STF, e porque a reforma do entendimento das instâncias sobre responsabilidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; afastou-se, também, a aplicação automática da multa do §4º do art. 1.021 do CPC, por não se verificar abusividade ou manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: CINBOR INDÚSTRIA DE PNEUS LTDA.; Corréu: Manuel; Vítima: Antônio Benedito da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Multas Recursais, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CINBOR INDÚSTRIA DE PNEUS LTDA.

Agravante

Manuel

Corréu

Antônio Benedito da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula nº 282/STF
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Prejudicialidade da análise de dissídio jurisprudencial quando incide a Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, atraindo a aplicação da Súmula nº 282/STF, e porque a reforma do entendimento das instâncias sobre responsabilidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; afastou-se, também, a aplicação automática da multa do §4º do art. 1.021 do CPC, por não se verificar abusividade ou manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC