REsp 2132506 - DECISAO

REsp 2132506 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegadas violações aos dispositivos legais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo; ademais, a tese de execução complementar para adoção de índice diverso não encontra amparo nos dispositivos indicados, havendo deficiência de fundamentação que impede sua análise em sede especial, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: TEREZA RIBEIRO LARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Execução Complementar, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Execução De Sentença Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 282 STF Súmula 284 STF +3 more

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Parties

TEREZA RIBEIRO LARE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de execução complementar para adoção de índice de correção monetária diverso do previsto no título executivo
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegadas violações aos dispositivos legais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo; ademais, a tese de execução complementar para adoção de índice diverso não encontra amparo nos dispositivos indicados, havendo deficiência de fundamentação que impede sua análise em sede especial, razão pela qual, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.