REsp 2132550 - DECISAO

REsp 2132550 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não foram prequestionados pelo Tribunal a quo, inexistindo juízo sobre eles no acórdão recorrido, e porque a tese propugnada carece de amparo nos dispositivos indicados, configurando deficiência de fundamentação que impede a via especial, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, CPC e do RISTJ, o Relator não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ELENICE ROSA DIAS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Correção Monetária, Execução Complementar, Súmulas 282 E 284 STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Prequestionamento Coisa Julgada Correção Monetária Execução Complementar Súmulas 282 E 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELENICE ROSA DIAS BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de execução complementar para adoção de índice de correção diverso do previsto no título executivo
  2. 2 Existência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  3. 3 Preclusão sobre índice aplicável determinada em decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não foram prequestionados pelo Tribunal a quo, inexistindo juízo sobre eles no acórdão recorrido, e porque a tese propugnada carece de amparo nos dispositivos indicados, configurando deficiência de fundamentação que impede a via especial, motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, CPC e do RISTJ, o Relator não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.