REsp 2133004 - DECISAO

REsp 2133004 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as disposições federais apontadas como violadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento). Ademais, o prequestionamento ficto não foi demonstrado nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, pois não se constatou reconhecimento de omissão, contradição ou obscuridade nos termos exigidos (art. 1.022 CPC/2015); assim, ausente requisito de admissibilidade, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: ROSELI APARECIDA PEREIRA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Correção Monetária, Preclusão, Tema 810 STF
Processual Civil Civil Constitucional Prequestionamento Admissibilidade Recursal Recurso Especial Correção Monetária Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSELI APARECIDA PEREIRA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 189 CC; 525, §15; 927, III; 982 CPC/2015) pelo tribunal a quo
  2. 2 Possibilidade de execução complementar em razão da alteração do índice de correção monetária (Tema 810 STF)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da vedação do prequestionamento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as disposições federais apontadas como violadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento). Ademais, o prequestionamento ficto não foi demonstrado nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, pois não se constatou reconhecimento de omissão, contradição ou obscuridade nos termos exigidos (art. 1.022 CPC/2015); assim, ausente requisito de admissibilidade, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.