REsp 2161269 - DECISAO

REsp 2161269 - DECISAO

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados, configurando ausência de prequestionamento e, portanto, impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: JOAO NUNES MOREIRA; Autor: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Depósito Judicial, Cumprimento De Sentença, Tema 677/stj, Súmula 282/stf
Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Depósito Judicial Cumprimento De Sentença Tema 677/stj Súmula 282/stf

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Parties

JOAO NUNES MOREIRA

Recorrente

ITAU UNIBANCO S.A

Autor

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 incidência de juros e correção monetária sobre depósito judicial
  3. 3 aplicação do Tema 677/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados, configurando ausência de prequestionamento e, portanto, impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal