REsp 2151936 - DECISAO

REsp 2151936 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque as matérias suscitadas não foram ventiladas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso (incidência das Súmulas 7 e 182/STJ), aplicando-se o óbice do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inépcia Da Denúncia, Teoria Da Perda De Uma Chance, Omissão Das Mídias De Interceptação Telefônica, Fixação Da Pena Base
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inépcia Da Denúncia Teoria Da Perda De Uma Chance +2 more

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Parties

DOUGLAS SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (óbice ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ (impugnação específica exigida)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as matérias suscitadas não foram ventiladas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso (incidência das Súmulas 7 e 182/STJ), aplicando-se o óbice do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Diante do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.