REsp 1435677 - DECISAO
Não conheço do recurso especial porque os dispositivos federais apontados pela recorrente não foram apreciados pelo Tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que não se cumpriu o requisito constitucional do prequestionamento.
- Parties
- Recorrente: MARIA BENEDITA NUNES ROCHA CUPIDO; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Agravo Legal, Incidência Do Coeficiente De Equiparação Salarial (ces), Atualização De Parcelas De Financiamento Habitacional Com Cobertura Do FCVS
Case Brief
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Parties
MARIA BENEDITA NUNES ROCHA CUPIDO
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Violação alegada de dispositivos federais indicados pela parte recorrente
- 2 Requisito do prequestionamento para acesso ao recurso especial
- 3 Incidência do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) na atualização de parcelas de financiamento habitacional com cobertura do FCVS
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso especial porque os dispositivos federais apontados pela recorrente não foram apreciados pelo Tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que não se cumpriu o requisito constitucional do prequestionamento.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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