AREsp 2633148 - DECISAO

AREsp 2633148 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alegação relativa à aplicação do art. 35 da Lei n. 9.656/1998 e ao caráter anterior do contrato não foi objeto de pronunciamento do tribunal a quo nem foi suscitada por embargos declaratórios, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; por isso aplicaram-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, configurando também inovação recursal a matéria não suscitada anteriormente. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Lei N. 9.656/1998, Art. 35 Da Lei N. 9.656/1998, Plano De Saúde, Custeio De Tratamento Domiciliar (home Care), Dano Moral, Honorários Advocatícios, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Inovação Recursal
Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Lei N. 9.656/1998 Art. 35 Da Lei N. 9.656/1998 +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 35 da Lei n. 9.656/1998 em razão de contrato anterior

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação relativa à aplicação do art. 35 da Lei n. 9.656/1998 e ao caráter anterior do contrato não foi objeto de pronunciamento do tribunal a quo nem foi suscitada por embargos declaratórios, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; por isso aplicaram-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, configurando também inovação recursal a matéria não suscitada anteriormente. Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.