AREsp 2713602 - DECISAO

AREsp 2713602 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque este não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência (Súmula 182/STJ); quanto aos honorários, afasta-se a majoração por ausência de prévia fixação e pela exigência prevista no art.85, §11, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GEOVANES BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Recursais Admissibilidade

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Parties

GEOVANES BARCELOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inexistência de prequestionamento dos arts. 502 a 508 do CPC/2015
  3. 3 aplicação das súmulas do STF por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque este não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 e à jurisprudência (Súmula 182/STJ); quanto aos honorários, afasta-se a majoração por ausência de prévia fixação e pela exigência prevista no art.85, §11, do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.