AREsp 2680299 - DECISAO

AREsp 2680299 - DECISAO

O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade porque a matéria foi suscitada apenas nos embargos de declaração opostos na origem, não havendo prequestionamento, incorrendo-se na hipótese da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALESSON FAGUNDES MORBIS; Órgão Julgador: 2ª Vice-Presidência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor
Processo Penal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor

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Parties

ALESSON FAGUNDES MORBIS

Agravante

2ª Vice-Presidência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matéria infraconstitucional
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ sobre recurso especial
  3. 3 Inovação recursal por trazer novas teses em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade porque a matéria foi suscitada apenas nos embargos de declaração opostos na origem, não havendo prequestionamento, incorrendo-se na hipótese da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.