AREsp 2687439 - DECISAO

AREsp 2687439 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não particularizou os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrou o prequestionamento devido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reestruturação Remuneratória, URV, Cumprimento De Sentença Em Ação Coletiva
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 284/stf Recurso Especial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Reestruturação Remuneratória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 37 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal apontado como violado
  3. 3 prequestionamento insuficiente das normas federalmente invocadas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não particularizou os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrou o prequestionamento devido, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se