AREsp 604115 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 2.164/1984 no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração nem alegada a nulidade do julgamento, não preenchendo assim o requisito constitucional do prequestionamento.

Parties
Agravante: HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Revisão De Financiamento Habitacional, Cálculos
Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Revisão De Financiamento Habitacional Cálculos

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Parties

HABITASUL CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 2.164/1984
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de enfrentamento da questão legal pelo Tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de embargos de declaração para sanar omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 2.164/1984 no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração nem alegada a nulidade do julgamento, não preenchendo assim o requisito constitucional do prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.