AREsp 2297334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou o ponto impugnado e a simples oposição de embargos de declaração não supriu tal omissão, aplicando-se o enunciado 211 do STJ e, por analogia, a Súmula 283 do STF; majorou-se, ainda, em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELISEU MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Repercussão Geral (tema 951/stf), Inadmissão De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Prequestionamento Repercussão Geral (tema 951/stf) Inadmissão De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais

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Parties

ELISEU MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Tema 951/STF ao cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada, uma vez que o Tribunal de origem não enfrentou o ponto impugnado e a simples oposição de embargos de declaração não supriu tal omissão, aplicando-se o enunciado 211 do STJ e, por analogia, a Súmula 283 do STF; majorou-se, ainda, em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC.