AREsp 2616847 - ACORDAO

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Por não ter sido objeto de debate no acórdão recorrido o art. 42, parágrafo único, do CDC, e não havendo embargos de declaração que o prequestionassem, faltou o requisito do prequestionamento, incidindo a Súmula n. 282 do STF; assim, o recurso especial não pôde ser conhecido, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: MERCEDES SABADIM DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC, Súmula N. 282 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Processual Civil Prequestionamento Art. 42, Parágrafo Único, Do CDC Súmula N. 282 Do STF Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração

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Parties

MERCEDES SABADIM DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

Por não ter sido objeto de debate no acórdão recorrido o art. 42, parágrafo único, do CDC, e não havendo embargos de declaração que o prequestionassem, faltou o requisito do prequestionamento, incidindo a Súmula n. 282 do STF; assim, o recurso especial não pôde ser conhecido, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Decisão de relatoria mantida
  • Agravo interno não provido