EAREsp 2585231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou impugnação específica e analítica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando falta de prequestionamento e violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual se manteve a decisão por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15)
Processual Civil Civil Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15)

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Parties

INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de configuração do prequestionamento ficto sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou impugnação específica e analítica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando falta de prequestionamento e violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual se manteve a decisão por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.