AREsp 1864204 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a tese suscitada quanto à invalidade do contrato acessório não foi apreciada expressamente pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: CLUB VASCO DA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Competência Da Justiça Do Trabalho, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Declínio De Competência
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Competência Da Justiça Do Trabalho Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

CLUB VASCO DA GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para habilitar recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ quando o tribunal a quo não apreciou a tese
  3. 3 Competência da Justiça do Trabalho para controvérsia sobre contrato de exploração de imagem vinculado a contrato de trabalho

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a tese suscitada quanto à invalidade do contrato acessório não foi apreciada expressamente pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.