REsp 2169817 - DECISAO

REsp 2169817 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento monocraticamente com fundamento na existência de omissões apontadas nos embargos de declaração que versam sobre matéria fático-probatória relevante (inscrição no CNPJ e vinculação empresarial), determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para que as omissões sejam supridas, porquanto o prequestionamento ficto não afasta a vedação ao reexame de fatos pela Corte Superior.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Recorrido: UNIÃO; Autor/embargado: ERAI MAGGI SCHEFFER; Autor/embargado: ELUSMAR MAGGI SCHEFFER; Autor/embargado: FERNANDO MAGGI SCHEFFER; Autor/embargado: JOSE MARIA BORTOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Para Determinara Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Juízo De Retratação, Legitimidade Passiva, Salário Educação
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Juízo De Retratação Legitimidade Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrido

UNIÃO

Recorrido

ERAI MAGGI SCHEFFER

Autor/embargado

ELUSMAR MAGGI SCHEFFER

Autor/embargado

FERNANDO MAGGI SCHEFFER

Autor/embargado

JOSE MARIA BORTOLI

Autor/embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Para Determinara Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possível sujeição ao salário-educação de produtores vinculados a CNPJ
  3. 3 alcance do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento monocraticamente com fundamento na existência de omissões apontadas nos embargos de declaração que versam sobre matéria fático-probatória relevante (inscrição no CNPJ e vinculação empresarial), determinando o retorno dos autos ao tribunal a quo para que as omissões sejam supridas, porquanto o prequestionamento ficto não afasta a vedação ao reexame de fatos pela Corte Superior.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que sejam supridas as omissões indicadas.
  • Prejudicada a análise das demais questões trazidas no recurso especial.