AREsp 2338628 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (não indicação específica dos pontos omissos nos embargos de declaração) e da falta de prequestionamento sobre matérias que, além disso, em parte estão vinculadas ao Tema 554/STF, o que obsta o seguimento do recurso especial conforme a jurisprudência consolidada (Súmulas 284/STF e 211/STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Tema 554/stf, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Nexo Técnico Epidemiológico (ntep), Legalidade, Constitucionalidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 existência de prequestionamento
- 3 alegada ofensa aos arts. 3º e 97 do CTN
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (não indicação específica dos pontos omissos nos embargos de declaração) e da falta de prequestionamento sobre matérias que, além disso, em parte estão vinculadas ao Tema 554/STF, o que obsta o seguimento do recurso especial conforme a jurisprudência consolidada (Súmulas 284/STF e 211/STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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