AREsp 2691871 - DECISAO

AREsp 2691871 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada (art. 155 do CP) não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração para provocar pronunciamento sobre o tema, de modo que faltou o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e autorizando a Corte a não conhecer do recurso com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MACIEL LOURIVAL DE MELO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Admissibilidade Recursal
Penal Processo Penal Recursos Especial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ Admissibilidade Recursal

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Parties

MACIEL LOURIVAL DE MELO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 155 do CP
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 requisito do prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada (art. 155 do CP) não foi objeto de exame pelo acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração para provocar pronunciamento sobre o tema, de modo que faltou o prequestionamento exigido para a admissibilidade do recurso, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e autorizando a Corte a não conhecer do recurso com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.