REsp 2122534 - DECISAO

REsp 2122534 - DECISAO

O-recurso-especial-não-foi-conhecido-porque-a-recorrente-alegou-de-forma-genérica-a-omissão-discutida-no-art.-1.022-do-CPC-não-satisfez-o-requisito-de-prequestionamento-(Súmula-284-do-STF-e-art.-1.025-do-CPC);-algumas-das-questões-invocadas-não-foram-apreciadas-pelo-tribunal-a-quo-(incidindo-a-Súmula-211-do-STJ);-a-revisão-dos-limites-da-coisa-julgada-exigiria-reexame-de-matéria-fática-probatória-(Súmula-7-do-STJ);-além-disso-há-veto-à-análise-de-interpretação-de-legislação-local-em-recurso-especial-(Súmula-280-do-STF).-Por-fim,-majorou-se-em-10%-os-honorários-sucumbenciais-na-forma-do-art.-85-§-11-do-CPC.

Parties
Recorrente: TEREZINHA DE FATIMA COSTA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Súmulas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TEREZINHA DE FATIMA COSTA

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)
  2. 2 limites subjetivo e objetivo da coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC)
  3. 3 ilegitimidade ativa para cumprimento individual de sentença

Ratio Decidendi

O-recurso-especial-não-foi-conhecido-porque-a-recorrente-alegou-de-forma-genérica-a-omissão-discutida-no-art.-1.022-do-CPC-não-satisfez-o-requisito-de-prequestionamento-(Súmula-284-do-STF-e-art.-1.025-do-CPC);-algumas-das-questões-invocadas-não-foram-apreciadas-pelo-tribunal-a-quo-(incidindo-a-Súmula-211-do-STJ);-a-revisão-dos-limites-da-coisa-julgada-exigiria-reexame-de-matéria-fática-probatória-(Súmula-7-do-STJ);-além-disso-há-veto-à-análise-de-interpretação-de-legislação-local-em-recurso-especial-(Súmula-280-do-STF).-Por-fim,-majorou-se-em-10%-os-honorários-sucumbenciais-na-forma-do-art.-85-§-11-do-CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • majoro-em-10%-os-honorários-sucumbenciais-ja-arbitrados-nos-termos-do-art.-85-§-11-do-CPC