AREsp 2701500 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos decisórios suficientes para manter o acórdão recorrido, tampouco demonstrou o prequestionamento das normas invocadas ou indicou analiticamente o dissenso jurisprudencial exigido, de sorte que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso restou inadmissível; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LEONARDO RODRIGUES SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Dissenso Pretoriano, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Princípio Da Dialeticidade Dissenso Pretoriano +2 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO RODRIGUES SEVERO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento de dispositivos legais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial (art. 1.029, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, na medida em que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos decisórios suficientes para manter o acórdão recorrido, tampouco demonstrou o prequestionamento das normas invocadas ou indicou analiticamente o dissenso jurisprudencial exigido, de sorte que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso restou inadmissível; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).