AREsp 2645905 - DECISAO

AREsp 2645905 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 805 e 873, III, do CPC), na forma da Súmula 211/STJ; igualmente a alegada divergência jurisprudencial não foi conhecida por falta de prequestionamento, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, e mantendo-se a decisão que respeitou a coisa julgada e as circunstâncias fáticas sobre citação e avaliação do imóvel.

Parties
Agravante: VICTOR SALOMÃO SAYEG; Autor: SASTI ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS O SÍTIO TIJUCOPAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo De Cobrança Em Cumprimento De Sentença) / Após Decisão Interlocutória Que Rejeitou Exceção De Pré Executividade; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Exceção De Pré Executividade, Coisa Julgada, Avaliação De Imóvel, Perícia, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Exceção De Pré Executividade Coisa Julgada Avaliação De Imóvel Perícia +1 more

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Parties

VICTOR SALOMÃO SAYEG

Agravante

SASTI ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS O SÍTIO TIJUCOPAVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo De Cobrança Em Cumprimento De Sentença) / Após Decisão Interlocutória Que Rejeitou Exceção De Pré Executividade; Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 805 e 873, III, do CPC)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial sobre a necessidade de nova perícia para avaliação de imóvel em face do decurso de tempo
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice à apreciação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 805 e 873, III, do CPC), na forma da Súmula 211/STJ; igualmente a alegada divergência jurisprudencial não foi conhecida por falta de prequestionamento, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, e mantendo-se a decisão que respeitou a coisa julgada e as circunstâncias fáticas sobre citação e avaliação do imóvel.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.