AREsp 2624388 - DECISAO

AREsp 2624388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais apontados (arts. 49-A e 265 do CC), inexistindo juízo sobre tais normas pelo Tribunal de origem e não tendo a parte indicado, nos embargos de declaração, violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual incide a Súmula 211 do STJ e impede-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INTERFRIGO IND E COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES EIRELI; Agravante/recorrente: ANA PAULA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Grupo Econômico, Autonomia Patrimonial, Solidariedade Passiva
Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Art. 1.025 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Responsabilidade Civil +4 more

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Parties

INTERFRIGO IND E COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES EIRELI

Agravante/recorrente

ANA PAULA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais indicados no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de juízo sobre a matéria federal pelo Tribunal a quo
  3. 3 admissibilidade do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC e necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais apontados (arts. 49-A e 265 do CC), inexistindo juízo sobre tais normas pelo Tribunal de origem e não tendo a parte indicado, nos embargos de declaração, violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual incide a Súmula 211 do STJ e impede-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial