AREsp 2714838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 pelo Tribunal de origem e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória para modificar o entendimento sobre simulação do termo de confissão de dívida, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: LUMARJ ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA; Recorrido: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RESERVA PARK; Recorrido: VALON VERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Simulação Contratual, Confissão De Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Simulação Contratual Confissão De Dívida Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUMARJ ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

Recorrente

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RESERVA PARK

Recorrido

VALON VERT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 possível simulação do termo de confissão de dívida e nulidade do negócio jurídico (art. 167 CC)
  3. 3 barreira à reanálise de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 pelo Tribunal de origem e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória para modificar o entendimento sobre simulação do termo de confissão de dívida, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se também a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.