AREsp 2678127 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos federais indicados pela agravante, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARIA VANDA NASCIMENTO DA FONSECA; Agravado: Alisson Fonseca da Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Sucessões Prequestionamento Prescrição Prescrição Intercorrente Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

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Parties

MARIA VANDA NASCIMENTO DA FONSECA

Agravante

Alisson Fonseca da Conceição

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quando o acolhimento da tese exige reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial quando obscurecido pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos federais indicados pela agravante, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.