AREsp 2642524 - DECISAO

AREsp 2642524 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese suscitada (art. 1.009, §1º, do CPC): a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF e não se configuram os requisitos do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/15 (necessidade de embargos na origem e indicação do art. 1.022).

Parties
Agravante: ROGERIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prova Testemunhal, Cerceamento De Defesa, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Negativa De Seguimento a Recurso Especial
Civil Processo Civil (cpc/2015) Prequestionamento Prova Testemunhal Cerceamento De Defesa Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Reexame Do Acervo Fático Probatório Negativa De Seguimento a Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.009, § 1º, do CPC
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15)
  3. 3 ausência de embargos de declaração para sanar omissão (art. 1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese suscitada (art. 1.009, §1º, do CPC): a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, de modo que incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF e não se configuram os requisitos do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/15 (necessidade de embargos na origem e indicação do art. 1.022).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.