REsp 2114749 - DECISAO

REsp 2114749 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para configurar o prequestionamento exigido (Súmula 284/STF por analogia) e porque matérias submetidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ). Ademais, decisões do Tribunal a quo sobre ilegitimidade ativa e limites da coisa julgada demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a análise de decretos distritais configura interpretação de direito local, inadmissível nesta via (Súmula 280/STF por analogia). Por tais motivos, o recurso especial não conhece e não se analisa o mérito das teses invocadas.

Parties
Recorrente: ALDENIZ ALVES RIBEIRO LIMA; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Interpretação De Legislação Local, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Interpretação De Legislação Local +2 more

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Parties

ALDENIZ ALVES RIBEIRO LIMA

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade ativa no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  3. 3 impossibilidade de exame de legislação local em recurso especial (Decretos distritais)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para configurar o prequestionamento exigido (Súmula 284/STF por analogia) e porque matérias submetidas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (incidindo a Súmula 211/STJ). Ademais, decisões do Tribunal a quo sobre ilegitimidade ativa e limites da coisa julgada demandariam reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e a análise de decretos distritais configura interpretação de direito local, inadmissível nesta via (Súmula 280/STF por analogia). Por tais motivos, o recurso especial não conhece e não se analisa o mérito das teses invocadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.