AREsp 2521229 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não conheceu do agravo de instrumento por ausência de motivação (violação do princípio da dialeticidade) e não houve prequestionamento das matérias suscitadas, o que impede o exame em recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); adicionalmente, a invocação do art. 1.016 do CPC/2015 foi considerada sem conteúdo normativo apto a amparar a tese recursal (Súmula 284/STF), e a discussão sobre inconsistências nos cálculos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Decisão De Conhecimento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Recursal Súmula 282/stf Súmula 356/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Deficiência de fundamentação por invocação de dispositivo sem conteúdo normativo (Súmula 284/STF)
  3. 3 Exigência de motivação/dialeticidade para admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não conheceu do agravo de instrumento por ausência de motivação (violação do princípio da dialeticidade) e não houve prequestionamento das matérias suscitadas, o que impede o exame em recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); adicionalmente, a invocação do art. 1.016 do CPC/2015 foi considerada sem conteúdo normativo apto a amparar a tese recursal (Súmula 284/STF), e a discussão sobre inconsistências nos cálculos demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Decisão de fls. 192-193 reconsiderada
  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial