AREsp 2712026 - DECISAO

AREsp 2712026 - DECISAO

Conheço do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão atacada, mas não conheço do recurso especial porque não houve prequestionamento da questão federal indicada (violação do art. 155 do CPP), pois o Tribunal de origem não debateu a alegada falta de provas judicializadas, tratando apenas da dosimetria da pena; incide, portanto, o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de debate sobre a matéria.

Parties
Agravante: HUDSON SANTOS FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Dosimetria Da Pena, Prova Judicializada
Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Direito Constitucional Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

HUDSON SANTOS FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão atacada, mas não conheço do recurso especial porque não houve prequestionamento da questão federal indicada (violação do art. 155 do CPP), pois o Tribunal de origem não debateu a alegada falta de provas judicializadas, tratando apenas da dosimetria da pena; incide, portanto, o óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de debate sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.