REsp 2140581 - DECISAO

REsp 2140581 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente alegou genericamente omissão do Tribunal a quo sem indicar especificamente os pontos omissos (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de diversas matérias de direito federal suscitadas e parte das questões depende de interpretação de legislação local ou reexame fático-probatório, vedados em recurso especial (Súmulas 280/282/7/211 aplicadas por analogia e jurisprudência). Além disso, os embargos de declaração foram rejeitados e a ilegitimidade ativa foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base no contexto fático-probatório.

Parties
Recorrente: ROSEMAR DOS SANTOS; Recorrido: DISTRITO FEDERAL; Autor Na Ação Coletiva: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Legitimidade Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Interpretação De Legislação Local, Súmulas E Jurisprudência, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Legitimidade Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Interpretação De Legislação Local Súmulas E Jurisprudência +1 more

Case Brief

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Parties

ROSEMAR DOS SANTOS

Recorrente

DISTRITO FEDERAL

Recorrido

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL - SINDIRETA/DF

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão apreciável ao abrigo do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento de matérias de direito federal (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 ilegitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente alegou genericamente omissão do Tribunal a quo sem indicar especificamente os pontos omissos (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de diversas matérias de direito federal suscitadas e parte das questões depende de interpretação de legislação local ou reexame fático-probatório, vedados em recurso especial (Súmulas 280/282/7/211 aplicadas por analogia e jurisprudência). Além disso, os embargos de declaração foram rejeitados e a ilegitimidade ativa foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base no contexto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º e o art. 98, § 3º do CPC.