AREsp 2673036 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem: ausência de prequestionamento, necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e ausência de similitude fática entre os acórdãos, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora: MARIA DE FATIMA CARNEIRO DA SILVA; Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Contexto Fático Probatório), Similitude Fática Entre Acórdãos, Empréstimos Consignados, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Restituição De Valores, Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Contexto Fático Probatório) Similitude Fática Entre Acórdãos Empréstimos Consignados +4 more

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Parties

MARIA DE FATIMA CARNEIRO DA SILVA

Autora

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de similitude fática entre os acórdãos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem: ausência de prequestionamento, necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e ausência de similitude fática entre os acórdãos, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se para 15% os honorários advocatícios fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.