AREsp 2720017 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (art. 31 da Lei 9.656/1998), aplicando-se analogicamente a Súmula 282/STF; manteve-se a fixação de honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa, não cabendo majoração pelo art.85, §11, do CPC por já se encontrar no limite do §2º.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais, Contratos De Plano De Saúde, Artigo 31 Da Lei 9.656/1998, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 282/stf Honorários Sucumbenciais Contratos De Plano De Saúde Artigo 31 Da Lei 9.656/1998 +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo federal (art. 31 da Lei 9.656/1998)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de debate nas instâncias ordinárias
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais e vedação de majoração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (art. 31 da Lei 9.656/1998), aplicando-se analogicamente a Súmula 282/STF; manteve-se a fixação de honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa, não cabendo majoração pelo art.85, §11, do CPC por já se encontrar no limite do §2º.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.