AREsp 2739067 - DECISAO

AREsp 2739067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos legais indicados (arts. 5º e 22 da Lei 9.514/97), circunstância que configura ausência de prequestionamento e impõe a aplicação da Súmula 211/STJ, idem quanto à suposta divergência jurisprudencial pela falta de prequestionamento.

Parties
Agravante: TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: FRANCISCO FERNANDES CAVALCANTE; Agravado: MARILENE LONGO CORTES CAVALCANTE; Agravado: ATHILA CORTES CORTES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível por ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Capitalização De Juros, Tabela PRICE, Dissídio Jurisprudencial, Perícia Contábil
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual/imobiliário Prequestionamento Gratuidade De Justiça Capitalização De Juros Tabela PRICE Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

TOLEDO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

FRANCISCO FERNANDES CAVALCANTE

Agravado

MARILENE LONGO CORTES CAVALCANTE

Agravado

ATHILA CORTES CORTES CAVALCANTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 5º e 22 da Lei 9.514/97
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial por divergência jurisprudencial quando houver prequestionamento
  3. 3 capitalização de juros e uso da tabela PRICE em contratos com construtora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos legais indicados (arts. 5º e 22 da Lei 9.514/97), circunstância que configura ausência de prequestionamento e impõe a aplicação da Súmula 211/STJ, idem quanto à suposta divergência jurisprudencial pela falta de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (inadmissível por ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente
  • Publique-se