AREsp 2712612 - DECISAO

AREsp 2712612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC suscitados, incidindo a Súmula 211/STJ, e por não ter o recorrente alegado violação ao art. 1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento ficto.

Parties
Agravante: OLIMPIO GERMANO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Encerramento De Conta Bancária, Indenização Por Dano Moral
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial Encerramento De Conta Bancária Indenização Por Dano Moral

Case Brief

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Parties

OLIMPIO GERMANO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 39, VII, e 43, § 1º, do CDC
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ sobre recurso especial cuja questão não foi apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 necessidade de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CDC suscitados, incidindo a Súmula 211/STJ, e por não ter o recorrente alegado violação ao art. 1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento ficto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%.