AREsp 2429057 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento quanto ao art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Decadência, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 142, § 2º, Lei 8.112/1990, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Penal Prequestionamento Decadência Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Art. 142, § 2º, Lei 8.112/1990 +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento do art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se se verifica decadência do ato administrativo de enquadramento inicial na data da posse

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (falta de prequestionamento quanto ao art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Publique-se