AREsp 2706629 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o prequestionamento do dispositivo legal supostamente violado; por tais razões, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não reúne os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 211/stj E 282/stf, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Prequestionamento Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 211/stj E 282/stf Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de prequestionamento do dispositivo de lei supostamente violado
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o prequestionamento do dispositivo legal supostamente violado; por tais razões, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não reúne os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.