AREsp 2096131 - ACORDAO

AREsp 2096131 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque as matérias relativas à Lei n. 8.112/1990 e ao Decreto n. 49.592/1960 não foram prequestionadas na instância de origem nem suplementadas por embargos declaratórios, não tendo a recorrente indicado ofensa ao art. 1.022 do CPC para viabilizar prequestionamento ficto, e porque o eventual redimensionamento dos honorários demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Noeli Escher; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Desvio De Função, Gratificação Pelo Exercício De Chefia
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 282/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Noeli Escher

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 61, I, da Lei n. 8.112/1990 e 1º e 2º do Decreto n. 49.592/1960
  2. 2 exigência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória para redimensionamento de honorários (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as matérias relativas à Lei n. 8.112/1990 e ao Decreto n. 49.592/1960 não foram prequestionadas na instância de origem nem suplementadas por embargos declaratórios, não tendo a recorrente indicado ofensa ao art. 1.022 do CPC para viabilizar prequestionamento ficto, e porque o eventual redimensionamento dos honorários demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada