AREsp 2679834 - DECISAO

AREsp 2679834 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à impugnação dos fundamentos, conheceu-se em parte do recurso especial mas negou-se provimento porque: (i) as alegações de violação dos arts. 421 e 421-A do CC/2002 não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento (Súmula 211/STJ); (ii) a aplicação do art. 2º do CDC pelo Tribunal estadual decorreu da verificação de vulnerabilidade técnica da autora/agravada no contexto fático-probatório, cuja alteração exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, pois faltou cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: SUPREME STUDIOS INOVAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Julgamento Colegiado Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO, EM PARTE, do recurso especial e, nessa extensão, NEGOU-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prequestionamento, Teoria Finalista Mitigada, Vulnerabilidade Técnica, Julgamento Monocrático (art. 932 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Teoria Finalista Mitigada Vulnerabilidade Técnica Julgamento Monocrático (art. 932 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SUPREME STUDIOS INOVAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Julgamento Colegiado Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 421 e 421-A do CC/2002
  2. 2 Aplicação do art. 2º do CDC em relação entre pessoas jurídicas (teoria finalista mitigada)
  3. 3 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator com base no art. 932 do CPC/NCPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à impugnação dos fundamentos, conheceu-se em parte do recurso especial mas negou-se provimento porque: (i) as alegações de violação dos arts. 421 e 421-A do CC/2002 não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo, não havendo prequestionamento (Súmula 211/STJ); (ii) a aplicação do art. 2º do CDC pelo Tribunal estadual decorreu da verificação de vulnerabilidade técnica da autora/agravada no contexto fático-probatório, cuja alteração exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, pois faltou cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO, EM PARTE, do recurso especial e, nessa extensão, NEGOU-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e passo à análise do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração da verba honorária, por não fixada nas instâncias ordinárias.