AREsp 2595408 - DECISAO

AREsp 2595408 - DECISAO

Não houve prequestionamento específico na decisão do Tribunal de origem sobre os dispositivos federais suscitados, requisito de admissibilidade do recurso especial, de modo que, embora reconsiderado o não conhecimento do agravo, o recurso especial não pode ser conhecido, na forma da Súmula 211/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO MARINHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Relativa, Prescrição, Contrato De Permuta, Formalidades Contratuais (cc/1916), Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Competência Relativa Prescrição Contrato De Permuta Formalidades Contratuais (cc/1916) +1 more

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Parties

ANTONIO MARINHO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento específico dos dispositivos federais indicados
  2. 2 questão de competência relativa em contrato de permuta
  3. 3 incidência da legislação civil de 1916 sobre contrato celebrado em 1980

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento específico na decisão do Tribunal de origem sobre os dispositivos federais suscitados, requisito de admissibilidade do recurso especial, de modo que, embora reconsiderado o não conhecimento do agravo, o recurso especial não pode ser conhecido, na forma da Súmula 211/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 262/263.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.