AREsp 2629512 - DECISAO

AREsp 2629512 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à falta de prequestionamento do artigo 10 do CPC, o que configura óbice previsto na Súmula 282/STF; a impugnação genérica é insuficiente à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAOLA VITORIA RODIGHERI FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Artigo 10 Do CPC, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Prequestionamento Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 356/stf Artigo 10 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

PAOLA VITORIA RODIGHERI FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 falta de prequestionamento do artigo 10 do CPC
  3. 3 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à falta de prequestionamento do artigo 10 do CPC, o que configura óbice previsto na Súmula 282/STF; a impugnação genérica é insuficiente à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.