REsp 2076156 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados pela recorrente e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos das súmulas e dispositivos aplicáveis.

Parties: Autor: NELSON BOEIRA JÚNIOR; Autor: RENATO DE LIMA E SOUZA; Ré: CONSTRUTORA RAMALHO MOREIRA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Juros De Mora, Súmulas (211/stj; 284/stf)

Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel Juros De Mora +1 more

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Parties

NELSON BOEIRA JÚNIOR

Autor

RENATO DE LIMA E SOUZA

Autor

CONSTRUTORA RAMALHO MOREIRA LTDA

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 489, § 1º, VI, e 927 do CPC e 406 do CC
2 Inviabilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e comprovação de similitude fática
3 Questão sobre inexistência de danos morais por atraso na entrega de unidade imobiliária sem indicação de dispositivo infraconstitucional para dissídio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majora-se em 5% os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.