REsp 1941314 - DECISAO

REsp 1941314 - DECISAO

O acórdão recorrido não abordou o conteúdo normativo dos dispositivos indicados pela recorrente, mesmo após oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento; por força da Súmula 211/STJ e entendimento jurisprudencial citado, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial; ressalvou-se, por fim, a majoração dos honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A; Recorrida: ALIANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão Pro Judicato, Honorários Advocatícios, Reconvenção, Contrato De Depósito, Liberação De Mercadoria
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Preclusão Pro Judicato Honorários Advocatícios Reconvenção Contrato De Depósito Liberação De Mercadoria

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Parties

TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A

Recorrente

ALIANÇA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados como violados
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não abordou o conteúdo normativo dos dispositivos indicados pela recorrente, mesmo após oposição de embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento; por força da Súmula 211/STJ e entendimento jurisprudencial citado, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial; ressalvou-se, por fim, a majoração dos honorários em 5% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC