REsp 2117410 - DECISAO

REsp 2117410 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria invocada (art. 3º, § 3º, do CPC) não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com a indicação do dispositivo legal eventualmente violado (analogia à Súmula 284/STF), além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente / Réu: ROGERIO TOME; Autor / Apelante: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROGERIO TOME

Recorrente / Réu

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES

Autor / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 3º, § 3º, do CPC
  2. 2 exigência de indicação do dispositivo legal para caracterizar dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF para inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria invocada (art. 3º, § 3º, do CPC) não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ), e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com a indicação do dispositivo legal eventualmente violado (analogia à Súmula 284/STF), além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoarei os honorários em 1% sobre a mesma base fixada na origem em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.