AREsp 2600115 - DECISAO

AREsp 2600115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade do reconhecimento com fundamento no art. 226 do CPP não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foi suscitada em apelação, faltando o prequestionamento necessário, incidindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III do CPC, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO FERREIRA DIAS NETO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade Do Reconhecimento (art. 226 Cpp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 211 STJ
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Prequestionamento Nulidade Do Reconhecimento (art. 226 Cpp) Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF Súmula 211 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FERREIRA DIAS NETO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do CPP (nulidade do reconhecimento)
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por omissão da instância ordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade do reconhecimento com fundamento no art. 226 do CPP não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foi suscitada em apelação, faltando o prequestionamento necessário, incidindo, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III do CPC, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.