AREsp 2687949 - DECISAO

AREsp 2687949 - DECISAO

Conheci do agravo; não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por não ter sido decidido pelo tribunal a quo o tema apontado como divergente, aplicando-se a Súmula 282/STF e o art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em 20% por força do art. 85, §11, do CPC devido ao trabalho adicional do advogado da parte agravada.

Parties
Agravante: HSI INCORPORADORA FLAMBOYANT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (inadmissível por ausência de prequestionamento).
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Cláusula De Tolerância, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Multa Contratual, Restituição De IPTU E Taxa Condominial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282/stf Cláusula De Tolerância Atraso Na Entrega De Imóvel +4 more

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Parties

HSI INCORPORADORA FLAMBOYANT LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados (arts. 186, 421, 482, 927 e 944 do Código Civil; art. 48, §2º, da Lei 4.591/1964)
  2. 2 impossibilidade de conhecimento da alegada divergência jurisprudencial por falta de prequestionamento
  3. 3 discussão sobre validade de cláusula de tolerância de 180 dias úteis versus 180 dias corridos (tema não decidido pelo acórdão recorrido)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo; não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e por não ter sido decidido pelo tribunal a quo o tema apontado como divergente, aplicando-se a Súmula 282/STF e o art. 932, III, do CPC; majoraram-se honorários em 20% por força do art. 85, §11, do CPC devido ao trabalho adicional do advogado da parte agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido (inadmissível por ausência de prequestionamento).

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de 15% para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).
  • Prevenção de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá ensejar aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.