REsp 2167333 - DECISAO

REsp 2167333 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi debatida pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados) e porque a fundamentação recursal é deficiente, nos termos da jurisprudência que admite o óbice da Súmula 284/STF, impedindo a análise da tese de execução complementar para adoção de índice diverso.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES ANTONIO NODA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Correção Monetária, Execução Complementar, Precatório Complementar, TR Como Indexador, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prequestionamento Preclusão Correção Monetária Execução Complementar Precatório Complementar +3 more

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Parties

MARIA DE LOURDES ANTONIO NODA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 possibilidade de execução complementar para adoção de índice de correção diverso do previsto no título
  3. 3 preclusão quanto à emissão de precatório complementar após sentença de extinção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi debatida pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados) e porque a fundamentação recursal é deficiente, nos termos da jurisprudência que admite o óbice da Súmula 284/STF, impedindo a análise da tese de execução complementar para adoção de índice diverso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.