AREsp 2046434 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão apta a ensejar aclaratório nos termos do art. 1.022 do CPC; as teses invocadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento para levar a matéria ao STJ, nos termos da Súmula 211, e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Prequestionamento Omissão Embargos De Declaração Súmula 211/stj Preclusão Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à questão de preclusão
  2. 2 prequestionamento para acesso ao recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão apta a ensejar aclaratório nos termos do art. 1.022 do CPC; as teses invocadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento para levar a matéria ao STJ, nos termos da Súmula 211, e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.