AREsp 2548044 - DECISAO

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Não houve prequestionamento porque o Tribunal de origem (TJGO) não se pronunciou sobre a alegada ofensa aos arts. 4º e 6º do CPC e, embora tenham sido opostos embargos de declaração, não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC; assim, por aplicação da Súmula 211 do STJ e da exigência prevista no art. 1.025 do CPC para prequestionamento ficto, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: EXAMINA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (EXAMINA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Confirmada)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Art. 1.022 Do CPC, Juros Remuneratórios, Admissão De Recurso Especial, Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Mérito
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Art. 1.022 Do CPC Juros Remuneratórios Admissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

EXAMINA SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (EXAMINA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Se o protocolo equivocado do recurso constitui erro escusável e deve ser conhecido em razão da instrumentalidade das formas e da primazia do mérito
  2. 2 Se houve prequestionamento adequado das questões federais suscitadas (arts. 4º e 6º do CPC) para viabilizar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211 do STJ e dos requisitos do art. 1.025 do CPC quanto ao prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento porque o Tribunal de origem (TJGO) não se pronunciou sobre a alegada ofensa aos arts. 4º e 6º do CPC e, embora tenham sido opostos embargos de declaração, não foi indicada violação ao art. 1.022 do CPC; assim, por aplicação da Súmula 211 do STJ e da exigência prevista no art. 1.025 do CPC para prequestionamento ficto, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.