REsp 2169842 - DECISAO

REsp 2169842 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do art. 442 do CPC, não tendo o tribunal de origem enfrentado a matéria federal suscitada, e por versar, em parte, sobre direito estadual (Lei Complementar Estadual n. 207/1979), matéria vedada ao reexame pelo STJ; assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso, determinando ainda a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados e a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ONIAS TAVARES DE AGUIAR; Respondente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Delegação De Poder, Processo Administrativo Disciplinar, Honorários Recursais, Controle De Legalidade
Direito Administrativo Processual Civil Direito Do Servidor Público Prequestionamento Delegação De Poder Processo Administrativo Disciplinar Honorários Recursais Controle De Legalidade

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Parties

ONIAS TAVARES DE AGUIAR

Recorrente

Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 442 do CPC
  2. 2 inconstitucionalidade alegada da delegação de competência para aplicar pena de demissão na Lei Complementar Estadual n. 207/1979
  3. 3 valoração das provas no processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca do art. 442 do CPC, não tendo o tribunal de origem enfrentado a matéria federal suscitada, e por versar, em parte, sobre direito estadual (Lei Complementar Estadual n. 207/1979), matéria vedada ao reexame pelo STJ; assim, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso, determinando ainda a majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados e a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados (fl. 623e)