AREsp 1632491 - DECISAO

AREsp 1632491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 1º-A da Lei 12.409/2011 e 3º da Lei 13.000/2014, que não foram apreciados pelo Tribunal de origem nem objeto de embargos de declaração, impedindo o exame da matéria em instância especial; aplicou-se, por analogia, entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF; majorou-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição Anual, Termo a Quo, Honorários Sucumbenciais, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Competência Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Prescrição Anual Termo a Quo +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo De Instrumento Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os arts. 1º-A da Lei 12.409/2011 e 3º da Lei 13.000/2014
  2. 2 necessidade de enfrentamento pelo Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 momento inicial da prescrição em seguro habitacional (termo a quo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 1º-A da Lei 12.409/2011 e 3º da Lei 13.000/2014, que não foram apreciados pelo Tribunal de origem nem objeto de embargos de declaração, impedindo o exame da matéria em instância especial; aplicou-se, por analogia, entendimento das Súmulas 282 e 356 do STF; majorou-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.